I-BM n° 04/2024

Atenção Entidades do Terceiro Setor  

Publicado Decreto nº 11.948 de 12 de Março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.948 de 12 de Março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

 O texto da minuta encontra-se disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2024&jornal=515&pagina=9

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