Publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Veja detalhes AQUI.

Recentemente, obtivemos algumas consultas de clientes sobre a necessidade de apresentação de CEBAS aos entes públicos para não ocorrer a retenção na fonte de imposto de renda em contratos de prestação de serviço firmado entre Município e entidade sem fins lucrativos. Veja detalhes AQUI.

Conforme as especificidades de cada serviço, programa e projeto do SUAS, ressalta-se a importância da contratação de profissional(is) de nível superior e de nível médio, de modo a garantir a permanência, o planejamento e a continuidade das ofertas socioassistenciais e a qualidade dos atendimentos. Veja detalhes AQUI.

A citação de processos judiciais por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n. 455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Veja detalhes AQUI.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.948 de 12 de Março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Veja detalhes AQUI.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 22/02/2024, a Portaria MDS nº 962, de 21 de Fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas... Veja detalhes AQUI.

Ainda em setembro de 2023 foi publicada a Nota Informativa nº 278/2023-CGSI/DRAC/SAES/MS que trata a respeito da Nova versão do sistema Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial, em suas aplicações de coleta e processamento (CIHA01 e CIHA02, respectivamente) e informes sobre sua implantação. Veja detalhes AQUI.

A portaria MDS nº 952 estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023. Veja detalhes AQUI.

No dia 06/12/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.435/2022 (altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990) que prevê a revisão periódica da tabela para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Veja detalhes AQUI.

A manutenção do CNES atualizado é obrigação das Entidades de Saúde e imprescindível para que a entidade faça jus à certificação como Entidade Beneficente. Veja detalhes AQUI.

Foi publicado no Diário Oficial, no dia de hoje, 22/11/2023, o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. Veja detalhes AQUI.

Em razão da prorrogação da vigência do CEBAS, disposta no §1º do art. 40 da Lei Complementar 187/2021 - que entrou em vigor a partir de 17/12/2021 - diversas Entidades do Terceiro Setor tiveram sua certificação postergada, na forma da Lei. Veja detalhes AQUI.

Foi publicada na última sexta-feira (01/09/2023), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 33 de 30 de agosto de 2023 que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023, o qual dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Veja detalhes AQUI.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União Consulta Pública de minuta do decreto que irá alterar “o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil". Veja detalhes AQUI.